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Art. 3º da Lei nº 10.514/2002

Leis Ordinárias - 10.514, de 11.7.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 49.637.005,00, em favor da Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Presidência da República, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.


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Artigo 3

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 21/05/2021