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Art. 1º da Lei nº 10.511/2002

Leis Ordinárias - 10.511, de 11.7.2002 - Altera o Quadro VI da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.


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Artigo 1

Art. 1º O Quadro VI da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo e do art. 2o desta Lei.


Conteudo atualizado em 30/09/2023