Leis Ordinárias - 10.511, de 11.7.2002 - Altera o Quadro VI da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.
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Artigo 1
Art. 1º O Quadro VI da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo e do art. 2o desta Lei.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
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