Leis Ordinárias - 10.510, de 10.7.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 76.329.780,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 3
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 16/06/2021
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