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Art. 2º da Lei nº 10.506/2002

Leis Ordinárias - 10.506, de 9.7.2002 - Altera o art. 16 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal.


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Artigo 2

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Miguel Reale Júnior

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  10.7.2002


Conteudo atualizado em 24/12/2021