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Art. 2º da Lei nº 10.501/2002

Leis Ordinárias - 10.501, de 8.7.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 166.097.000,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, para os fins que especifica.


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Artigo 2

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de:

I - excesso de arrecadação de outros recursos vinculados no valor de R$ 122.700.000,00 (cento e vinte e dois milhões e setecentos mil reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 43.397.000,00 (quarenta e três milhões, trezentos e noventa e sete mil reais), sendo R$ 21.697.000,00 (vinte e um milhões, seiscentos e noventa e sete mil reais) da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.


Conteudo atualizado em 04/07/2021