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Art. 3º da Lei nº 10.500/2002

Leis Ordinárias - 10.500, de 8.7.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça e do Ministério da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 6.439.737,00, para os fins que especifica.


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Artigo 3

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 15/05/2021