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Art. 2º da Lei nº 10.498/2002

Leis Ordinárias - 10.498, de 8.7.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 51.199.340,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.


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Artigo 2

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°  decorrerão da:

I - incorporação de excesso de arrecadação de outros recursos vinculados no valor de R$ 24.199.340,00 (vinte e quatro milhões, cento e noventa e nove mil, trezentos e quarenta reais); e

II - anulação parcial da Reserva de Contingência, no valor de R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.


Conteudo atualizado em 19/11/2021