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Art. 2º da Lei nº 10.496/2002

Leis Ordinárias - 10.496, de 8.7.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 3.000.000,00 para os fins que especifica.


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Artigo 2

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de:

I – anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II desta Lei, no montante de R$ 1.320.000,00 (um milhão, trezentos e vinte mil reais); e

II – ingresso de recursos de operação de crédito externa – em moeda, no valor de R$ 1.680.000,00 (um milhão, seiscentos e oitenta mil reais).


Conteudo atualizado em 21/05/2021