Leis Ordinárias - 10.493, de 8.7.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 3.474.618,00, em favor do Tribunal de Contas da União, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de:
Conteudo atualizado em 26/10/2021
I - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.374.618,00 (três milhões, trezentos e setenta e quatro mil, seiscentos e dezoito reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; e
II - incorporação de recursos oriundos de operação de crédito externa, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Conteudo atualizado em 26/10/2021


