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Art. 2º da Lei nº 10.493/2002

Leis Ordinárias - 10.493, de 8.7.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 3.474.618,00, em favor do Tribunal de Contas da União, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica.


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Artigo 2

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de:

I - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.374.618,00 (três milhões, trezentos e setenta e quatro mil, seiscentos e dezoito reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; e

II - incorporação de recursos oriundos de operação de crédito externa, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais).


Conteudo atualizado em 26/10/2021