Leis Ordinárias - 10.490, de 5.7.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 269.223.359,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 3
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 28/06/2021
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