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Art. 16 da Lei nº 10.486/2002

Leis Ordinárias - 10.486, de 4.7.2002 - Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências. Mensagem de veto


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Artigo 16

Art. 16. Os dependentes com direito a transporte que, por qualquer motivo, não acompanharem o militar na mesma viagem poderão fazê-lo até 3 (três) meses após a movimentação.

Parágrafo único. Ocorrendo a circunstância do caput, o militar deverá comunicá-la à autoridade competente.

Seção IV

Da Remuneração no Exterior 


Conteudo atualizado em 15/05/2021