Leis Ordinárias - 10.486, de 4.7.2002 - Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências. Mensagem de veto
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 21
Art. 21. Além dos direitos previstos no art. 20, o militar na inatividade remunerada faz jus a:
Conteudo atualizado em 15/05/2021
I - adicional-natalino;
II - auxílio-invalidez;
III - assistência pré-escolar;
IV - salário-família;
V - auxílio-natalidade;
VI - auxílio-moradia;
VII - auxílio-funeral.
Parágrafo único. Eventuais diferenças em razão do § 4o do art. 20, serão pagas a título de vantagem pessoal nominalmente identificadas.
Conteudo atualizado em 15/05/2021


