Leis Ordinárias - 10.486, de 4.7.2002 - Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências. Mensagem de veto
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Artigo 23
I - do falecimento do militar;
II - do ato que prive o Oficial do posto e da patente;
II - da cassação da situação de inatividade. (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).
III - do ato da exclusão a bem da disciplina, para a praça.
III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).
Parágrafo único. Será cassada a situação de inatividade do militar que houver praticado, quando em atividade falta punível com a demissão ou exclusão a bem da disciplina. (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009)
CAPÍTULO IV
DOS INCAPACITADOS
Conteudo atualizado em 15/05/2021


