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Art. 23 da Lei nº 10.486/2002

Leis Ordinárias - 10.486, de 4.7.2002 - Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências. Mensagem de veto


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Artigo 23

Art. 23. Cessa o direito à percepção dos proventos na inatividade na data:

I - do falecimento do militar;

II - do ato que prive o Oficial do posto e da patente;

II - da cassação da situação de inatividade.                     (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

III - do ato da exclusão a bem da disciplina, para a praça.

III - (revogado).                   (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

Parágrafo único.  Será cassada a situação de inatividade do militar que houver praticado, quando em atividade falta punível com a demissão ou exclusão a bem da disciplina.                     (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009)

CAPÍTULO IV

DOS INCAPACITADOS


Conteudo atualizado em 15/05/2021