Leis Ordinárias - 10.486, de 4.7.2002 - Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências. Mensagem de veto
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Artigo 27
§ 1o Os descontos podem ser obrigatórios ou autorizados.
§ 2o Os descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados.
§ 3o Na aplicação dos descontos, o militar não poderá receber quantia inferior a 30% (trinta por cento) da sua remuneração ou proventos.
§ 3o A soma mensal dos descontos autorizados de cada militar não poderá exceder ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) da soma da remuneração, proventos, direitos pecuniários previstos no art. 2o desta Lei, com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, relativas à natureza ou ao local de trabalho, e a vantagem pessoal nominalmente identificada, ou outra paga com base no mesmo fundamento, sendo excluídas: (Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005)
I - diárias; (Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005)
II - ajuda de custo; (Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005)
III - indenização da despesa do transporte; (Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005)
IV - salário-família; (Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005)
V - adicional natalino; (Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005)
VI - auxílio-natalidade; (Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005)
VII - auxílio-funeral; (Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005)
VIII - adicional de férias, correspondente a 1/3 (um terço) sobre a remuneração; e (Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005)
IX - auxílio-fardamento. (Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005)
Conteudo atualizado em 15/05/2021


