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Art. 27 da Lei nº 10.486/2002

Leis Ordinárias - 10.486, de 4.7.2002 - Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências. Mensagem de veto


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Artigo 27

Art. 27. Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.

§ 1o Os descontos podem ser obrigatórios ou autorizados.

§ 2o Os descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados.

§ 3o Na aplicação dos descontos, o militar não poderá receber quantia inferior a 30% (trinta por cento) da sua remuneração ou proventos. 

§ 3o A soma mensal dos descontos autorizados de cada militar não poderá exceder ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) da soma da remuneração, proventos, direitos pecuniários previstos no art. 2o desta Lei, com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, relativas à natureza ou ao local de trabalho, e a vantagem pessoal nominalmente identificada, ou outra paga com base no mesmo fundamento, sendo excluídas:                       (Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005)

I - diárias;                    (Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005)

II - ajuda de custo;                           (Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005)

III - indenização da despesa do transporte;                     (Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005)

IV - salário-família;                     (Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005)

V - adicional natalino;                        (Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005)

VI - auxílio-natalidade;                       (Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005)

VII - auxílio-funeral;                    (Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005)

VIII - adicional de férias, correspondente a 1/3 (um terço) sobre a remuneração; e                  (Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005)

IX - auxílio-fardamento.                      (Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005)


Conteudo atualizado em 15/05/2021