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Art. 29 da Lei nº 10.486/2002

Leis Ordinárias - 10.486, de 4.7.2002 - Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências. Mensagem de veto


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Artigo 29

Art. 29. Descontos autorizados são os efetuados em favor de entidades consignatárias, conforme legislação específica.

§ 1o Os descontos previstos neste artigo não podem ultrapassar a 30% (trinta por cento) da remuneração ou dos proventos do militar, abatidos os descontos previstos no art. 28, também incidindo para a composição da margem consignável os direitos pecuniários referentes ao auxílio-moradia.

§ 1o Não serão permitidos descontos autorizados até o limite de 30% (trinta por cento) quando a soma destes com a dos descontos obrigatórios exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração do militar.              (Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005)

§ 2o O Comandante-Geral de cada Corporação estabelecerá os critérios e promoverá o credenciamento dos consignatários.

CAPÍTULO VII

DOS LIMITES DA REMUNERAÇÃO E DOS PROVENTOS 


Conteudo atualizado em 15/05/2021