Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 35 da Lei nº 10.486/2002

Leis Ordinárias - 10.486, de 4.7.2002 - Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências. Mensagem de veto


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 35

Art. 35. São contribuintes obrigatórios da Pensão Militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares da ativa, os militares da reserva remunerada e os militares reformados do Distrito Federal, e os militares inativos e reformados do antigo Distrito Federal. 


Conteudo atualizado em 15/05/2021