Leis Ordinárias - 10.486, de 4.7.2002 - Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências. Mensagem de veto
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 58
Art. 58. Ficam asseguradas, até 30 de setembro de 2001, aos militares do Distrito Federal, militares inativos, reformados e pensionistas do antigo Distrito Federal, as parcelas remuneratórias pagas em conformidade com as leis que as instituíram.
Conteudo atualizado em 15/05/2021
Seção III
Das Disposições Finais
Conteudo atualizado em 15/05/2021


