Artigo 6 - Leis Ordinárias (2014) - 12.996, de 18.6.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.996, de 18.6.2014 - Altera as Leis nos12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, 12.873, de 24 de outubro de 2013, e10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências.Mensagem de veto




Artigo 6



Art. 6o  As disposições dos arts. 4o e 5o desta Lei somente se aplicarão aos serviços com contrato de permissão vigente após a extinção do respectivo instrumento.