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Art. 4º da Lei nº 10.485/2002

Leis Ordinárias - 10.485, de 3.7.2002 - Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.Vide texto compilado


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Artigo 4

Art. 4o O art. 5o da Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

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Conteudo atualizado em 19/05/2021