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Art. 11 da Lei nº 10.483/2002

Leis Ordinárias - 10.483, de 3.7.2002 - Dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.


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Artigo 11

Art. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor.


Conteudo atualizado em 15/09/2023