Leis Ordinárias - 10.482, de 3.7.2002 - Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4o Os recursos repassados aos Estados e ao Distrito Federal na forma desta Lei serão aplicados exclusivamente no pagamento de precatórios judiciais relativos a créditos de natureza alimentar.
Conteudo atualizado em 21/09/2023
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