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Art. 4º da Lei nº 10.482/2002

Leis Ordinárias - 10.482, de 3.7.2002 - Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.


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Artigo 4

Art. 4o Os recursos repassados aos Estados e ao Distrito Federal na forma desta Lei serão aplicados exclusivamente no pagamento de precatórios judiciais relativos a créditos de natureza alimentar.


Conteudo atualizado em 21/09/2023