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Art. 7º da Lei nº 10.482/2002

Leis Ordinárias - 10.482, de 3.7.2002 - Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.


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Artigo 7

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  4.7.2002


Conteudo atualizado em 21/09/2023