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Art. 8º da Lei nº 10.480/2002

Leis Ordinárias - 10.480, de 2.7.2002 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.Mensagem de veto


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Artigo 8

Art. 8o Em decorrência do disposto nesta Lei, ficam extintas as Gratificações Temporárias e as Gratificações de Representação de Gabinete, não atribuídas a servidor ou empregado até a data de publicação desta Lei, bem como aquelas atribuídas aos servidores referidos no § 2° do art. 1°.

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 8º Em decorrência do disposto nesta Lei, ficam extintas as Gratificações Temporárias e as Gratificações de Representação de Gabinete, não atribuídas a servidor ou empregado até a data de publicação desta Lei, bem como aquelas atribuídas aos servidores referidos no § 1º do art. 1º desta Lei, ressalvado o disposto no art. 7º desta Lei.             (Redação dada pela Lei nº 10.907, de 2004)        (Vide Medida Provisória nº 1.042, de 2021)    Produção de efeito          (Revogado pela Lei nº 14.204, de 2021)     Produção de efeitos

Parágrafo único. As gratificações a que se refere o parágrafo único do art. 7º desta Lei ficam automaticamente extintas quando cessar o exercício do servidor ou empregado na Advocacia-Geral da União.              (Incluído pela Lei nº 10.907, de 2004)

Parágrafo único.  As gratificações a que se refere o § 1º do art. 7º ficam automaticamente extintas quando cessar o exercício do servidor ou empregado na Advocacia-Geral da União.                 (Redação dada pela Medida Provisória nº 872, de 2019)

Parágrafo único. As gratificações a que se refere o § 1º do art. 7º ficam automaticamente extintas quando cessar o exercício do servidor ou empregado na Advocacia-Geral da União.   (Redação dada pela Lei nº 13.841, de 2019)           (Vide Medida Provisória nº 1.042, de 2021)    Produção de efeito          (Revogado pela Lei nº 14.204, de 2021)     Produção de efeitos


Conteudo atualizado em 19/11/2025