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Art. 2º da Lei nº 10.478/2002

Leis Ordinárias - 10.478, de 28.6.2002 - Dispõe sobre a complementação de aposentadorias de ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, e dá outras providências.


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Artigo 2

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1o de abril de 2002.

Brasília, 28 de junho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
João Henrique de Almeida Sousa
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  1º.7.2002


Conteudo atualizado em 30/09/2023