Leis Ordinárias - 10.476, de 27.6.2002 - Altera dispositivos da Lei nº 9.953, de 4 de janeiro de 2000, reestrutura a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, e dá outras providências.
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Artigo 12
Art. 12. As disposições desta Lei aplicam-se aos aposentados e aos pensionistas.
Conteudo atualizado em 09/06/2021
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