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Art. 8º da Lei nº 10.476/2002

Leis Ordinárias - 10.476, de 27.6.2002 - Altera dispositivos da Lei nº 9.953, de 4 de janeiro de 2000, reestrutura a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, e dá outras providências.


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Artigo 8

Art. 8o Fica extinto o Adicional do MPU – AMPU de que tratam o art. 12 e o inciso II do art. 17, da Lei no 9.953, de 4 de janeiro de 2000.


Conteudo atualizado em 09/06/2021