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Art. 3º da Lei nº 10.475/2002

Leis Ordinárias - 10.475, de 27.6.2002 - Altera dispositivos da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996, e reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.


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Artigo 3

Art. 3o Os cargos efetivos das carreiras de Auxiliar Judiciário, Técnico Judiciário e Analista Judiciário, a que se refere o art. 2o da Lei no 9.421, de 24 de dezembro de 1996, ficam reestruturados na forma do Anexo I, observando-se para o enquadramento dos servidores a correlação estabelecida no Anexo II.


Conteudo atualizado em 17/06/2021