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Art. 3º da Lei nº 10.474/2002

Leis Ordinárias - 10.474, de 27.6.2002 - Dispõe sobre a remuneração da magistratura da União.


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Artigo 3

Art. 3o A remuneração total de servidor do Poder Judiciário da União, incluídos os valores percebidos pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança, não poderá ultrapassar a remuneração, em bases anuais, correspondente ao Magistrado do órgão a que estiver vinculado.


Conteudo atualizado em 22/09/2023