Leis Ordinárias - 10.467, de 11.6.2002 - Acrescenta o Capítulo II-A ao Título XI do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dispositivo à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ‘lavagem’ ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Fina
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 4
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 09/05/2022
Brasília, 11 de junho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Miguel Reale Júnior
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.6.2002
Conteudo atualizado em 09/05/2022


