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Art. 2º da Lei nº 10.460/2002

Leis Ordinárias - 10.460, de 15.5.2002 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Integração Nacional, no valor global de R$ 805.000.000,00, para os fins que especifica.


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Artigo 2

Art. 2°  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, sendo R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.


Conteudo atualizado em 17/03/2022