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Art. 3º da Lei nº 10.459/2002

Leis Ordinárias - 10.459, de 15.5.2002 - Prorroga a autorização de que trata a Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.


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Artigo 3

Art. 3º  Ficam mantidas as demais disposições de que trata a Lei nº 10.309, de 2001.


Conteudo atualizado em 15/04/2022