Leis Ordinárias - 10.453, de 13.5.2002 - Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP, e dá outras providências.
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Artigo 3
Art. 3o As medidas de política econômica referidas no art. 2o visam a assegurar a estabilidade do setor produtivo, reduzir a volatilidade de preço e contribuir para a estabilidade da oferta do produto e serão criadas por ato do Poder Executivo, a seu exclusivo critério, compreendendo, entre outras, as seguintes: (Redação dada pela Medida Provisória nº 554, de 2011)
Art. 3º As medidas de política econômica referidas no art. 2º visam a assegurar a estabilidade do setor produtivo, reduzir a volatilidade de preço e contribuir para a estabilidade da oferta do produto e serão criadas por ato do Poder Executivo, a seu exclusivo critério, compreendendo, entre outras, as seguintes: (Redação dada pela Lei nº 12.666, de 2012)
I – equalização de custos de produção da matéria-prima;
II - aquisição e venda de álcool combustível;
III - instrumentos de apoio ao escoamento da produção, por meio de prêmios a serem pagos até o limite definido pelo volume de produção própria;
IV - oferta antecipada de garantia de preços por meio de promessa de compra e venda futura de álcool, cabendo ao interessado exercer ou não a opção de entrega do produto;
V - financiamento à estocagem de produto, com ou sem opção de compra; e
VI – financiamento para a emissão de Cédulas de Produto Rural-CPR, nos termos da Lei no 8.929, de 22 de agosto de 1994, e suas alterações.
V - financiamento à estocagem do produto, com ou sem opção de compra; (Redação dada pela Medida Provisória nº 554, de 2011)
VI - financiamento para a emissão de Cédulas de Produto Rural - CPR, nos termos da Lei no 8.929, de 22 de agosto de 1994; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 554, de 2011)
VII - pagamento da equalização de taxas de juros nos financiamentos destinados à estocagem de álcool combustível. (Incluído pela Medida Provisória nº 554, de 2011)
V - financiamento à estocagem do produto, com ou sem opção de compra; (Redação dada pela Lei nº 12.666, de 2012)
VI - financiamento para a emissão de Cédulas de Produto Rural - CPR, nos termos da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994; e (Redação dada pela Lei nº 12.666, de 2012)
VII - pagamento da equalização de taxas de juros nos financiamentos destinados à estocagem de álcool combustível. (Incluído pela Lei nº 12.666, de 2012)
Conteudo atualizado em 23/03/2022


