Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 10 da Lei nº 10.451/2002

Leis Ordinárias - 10.451, de 10.5.2002 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 10

Art. 10. O direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 8o fica condicionado:

I - à comprovação da regularidade fiscal do beneficiário, relativamente aos tributos e contribuições federais;

 II - à manifestação da Secretaria Nacional de Esportes do Ministério do Esporte e Turismo sobre:

II - à manifestação do Ministério do Esporte sobre:                       (Redação dada pela Lei nº 11.116, de 2005)

a) o atendimento do requisito estabelecido no § 1o do art. 8o;

b) a condição de beneficiário da isenção, do importador ou adquirente, nos termos do art. 9o; e

b) a condição de beneficiário da isenção ou da alíquota zero, do importador ou adquirente, nos termos do art. 9o desta Lei; e                    (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 2008)

c) a adequação dos equipamentos e materiais importados ou adquiridos no mercado interno, quanto à sua natureza, quantidade e qualidade, ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se destinem.

Parágrafo único. Tratando-se de produtos destinados à modalidade de tiro esportivo, a manifestação quanto ao disposto nas alíneas a e c do inciso II será do órgão competente do Ministério da Defesa.


Conteudo atualizado em 20/05/2021