Leis Ordinárias - 10.451, de 10.5.2002 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
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Artigo 10
I - à comprovação da regularidade fiscal do beneficiário, relativamente aos tributos e contribuições federais;
II - à manifestação da Secretaria Nacional de Esportes do Ministério do Esporte e Turismo sobre:
II - à manifestação do Ministério do Esporte sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.116, de 2005)
a) o atendimento do requisito estabelecido no § 1o do art. 8o;
b) a condição de beneficiário da isenção, do importador ou adquirente, nos termos do art. 9o; e
b) a condição de beneficiário da isenção ou da alíquota zero, do importador ou adquirente, nos termos do art. 9o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 2008)
c) a adequação dos equipamentos e materiais importados ou adquiridos no mercado interno, quanto à sua natureza, quantidade e qualidade, ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se destinem.
Parágrafo único. Tratando-se de produtos destinados à modalidade de tiro esportivo, a manifestação quanto ao disposto nas alíneas a e c do inciso II será do órgão competente do Ministério da Defesa.
Conteudo atualizado em 20/05/2021


