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Art. 15 da Lei nº 10.451/2002

Leis Ordinárias - 10.451, de 10.5.2002 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.


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Artigo 15

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, no caso do:

I - art. 1o, em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1o de janeiro e 31 de dezembro de 2002;

II - art. 2o, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2002.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, no caso dos arts. 1o e 2o, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2002, observado o disposto no art. 1o da Lei no 9.887, de 7 de dezembro de 1999.                (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)


Conteudo atualizado em 20/05/2021