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Art. 3º da Lei nº 10.451/2002

Leis Ordinárias - 10.451, de 10.5.2002 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.


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Artigo 3

Art. 3o O art. 24 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o:

"Art. 24 ...................................................

...................................................

§ 3o Para os fins do disposto neste artigo, considerar-se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país de residência ou domicílio." (NR)


Conteudo atualizado em 20/05/2021