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Art. 1º da Lei nº 10.449/2002

Leis Ordinárias - 10.449, de 9.5.2002 - Dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha.


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Artigo 1

Art. 1o Fica autorizada a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha em todo e qualquer estabelecimento comercial, independentemente da finalidade constante do contrato social e das atividades deferidas no Alvará de Funcionamento.


Conteudo atualizado em 29/09/2023