Leis Ordinárias - 10.449, de 9.5.2002 - Dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1o Fica autorizada a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha em todo e qualquer estabelecimento comercial, independentemente da finalidade constante do contrato social e das atividades deferidas no Alvará de Funcionamento.
Conteudo atualizado em 29/09/2023
Conteudo atualizado em 29/09/2023


