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Art. 3º da Lei nº 10.449/2002

Leis Ordinárias - 10.449, de 9.5.2002 - Dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha.


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Artigo 3

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de maio de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Barjas Negri
Sergio Silva do Amaral

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  10.5.2002


Conteudo atualizado em 29/09/2023