Leis Ordinárias - 10.447, de 9.5.2002 - Institui o Dia Nacional da Adoção.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 13/12/2021
Brasília, 9 de maio de 2002; 181 o da Independência e 114 o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Miguel Reale Júnior
Francisco Weffort
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.5.2002
Conteudo atualizado em 13/12/2021


