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Art. 2º da Lei nº 10.446/2002

Leis Ordinárias - 10.446, de 8.5.2002 - Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.


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Artigo 2

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de maio de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Miguel Reale Júnior

Este texto não substitui o publicado no DOU de  9.5.2002

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Conteudo atualizado em 01/01/2022