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Art. 2º da Lei nº 10.442/2002

Leis Ordinárias - 10.442, de 6.5.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 223.590.266,00, para os fins que especifica.


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Artigo 2

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.


Conteudo atualizado em 14/08/2021