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Art. 3º da Lei nº 10.439/2002

Leis Ordinárias - 10.439, de 30.4.2002 - Institui o Dia Nacional de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial e dá outras providências.


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Artigo 3

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de abril de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Barjas Negri

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  2.5.2002


Conteudo atualizado em 22/12/2022