Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 19 da Lei nº 10.438/2002

Leis Ordinárias - 10.438, de 26.4.2002 - Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétr


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 19

Art. 19. O art. 4o da Lei no 5.899, de 5 de julho de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:            (Regulamento)

"Art. 4º Fica designada a Eletrobrás para a aquisição da totalidade dos mencionados serviços de eletricidade de Itaipu.

Parágrafo único. A Eletrobrás será o Agente Comercializador de Energia de Itaipu, ficando encarregada de realizar a comercialização da totalidade dos mencionados serviços de eletricidade, nos termos da regulamentação da Aneel." (NR)


Conteudo atualizado em 12/08/2021