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Art. 4º da Lei nº 10.437/2002

Leis Ordinárias - 10.437, de 25.4.2002 - Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei no 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências. Mensagem de vetoVide texto compilado


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Artigo 4

Art. 4o Fica a União autorizada a dispensar o tratamento estabelecido nos arts. 1o e 2o desta Lei às operações contratadas com recursos do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados – Prodecer, etapas II e III.


Conteudo atualizado em 19/11/2021