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Art. 9º da Lei nº 10.435/2002

Leis Ordinárias - 10.435, de 24.4.2002 - Dispõe sobre a transformação da Escola Federal de Engenharia de Itajubá em Universidade Federal de Itajubá - UNIFEI e dá outras providências.


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Artigo 9

Art. 9o Os recursos financeiros da Universidade Federal de Itajubá serão provenientes de:

I - dotação consignada no Orçamento Geral da União;

II - dotações, auxílios e subvenções que venham a ser feitos ou concedidos pela União, pelos Estados e Municípios ou por quaisquer entidades públicas ou privadas;

III - remuneração por serviços prestados a entidades públicas ou particulares, mediante acordos, convênios ou contratos específicos;

IV - taxas, anuidades e emolumentos que forem cobrados pela prestação de serviços educacionais, com observância da legislação pertinente;

V - resultado de operações de crédito e juros bancários, nos termos da lei;

VI - receitas eventuais;

VII - saldo de exercícios anteriores.


Conteudo atualizado em 26/09/2023