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Art. 4º da Lei nº 10.433/2002

Leis Ordinárias - 10.433, de 24.4.2002 - Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.


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Artigo 4

Art. 4o  A constituição do MAE, na forma do art. 1o, deve estar concluída até 1o de março de 2002.


Conteudo atualizado em 17/09/2023