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Art. 6º da Lei nº 10.433/2002

Leis Ordinárias - 10.433, de 24.4.2002 - Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.


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Artigo 6

Art. 6o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 17/09/2023