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Art. 3º da Lei nº 10.431/2002

Leis Ordinárias - 10.431, de 24.4.2002 - Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.


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Artigo 3

Art. 3o  O resultado negativo apurado em um trimestre-calendário, na forma do art. 2o da Medida Provisória no 2.222, de 2001, poderá ser compensado nos trimestres-calendário seguintes, enquanto o optante estiver submetido ao regime especial de tributação.


Conteudo atualizado em 09/11/2021