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Art. 3º da Lei nº 10.430/2002

Leis Ordinárias - 10.430, de 24.4.2002 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 115.000.000,00, para os fins que especifica.


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Artigo 3

Art. 3o Na hipótese prevista no art. 102-A da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, alterada pela Medida Provisória no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, o saldo apurado das dotações orçamentárias, objeto do Anexo I desta Lei, consignadas ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, será remanejado para o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.


Conteudo atualizado em 11/06/2021