Leis Ordinárias - 10.426, de 24.4.2002 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.Vide texto compilado
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Artigo 4
Art. 4o Relativamente às entidades fechadas de previdência complementar optantes por regime especial de tributação, não serão consideradas, para fins de determinação do limite do valor do imposto de renda a ser pago, as contribuições extraordinárias da pessoa jurídica, relativas ao custeio de déficit de serviços passados, conforme dispuser o regulamento. (Revogado pela Lei nº 11.053, de 2004)
Conteudo atualizado em 20/09/2023
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