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Art. 4º da Lei nº 10.426/2002

Leis Ordinárias - 10.426, de 24.4.2002 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.Vide texto compilado


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Artigo 4

Art. 4o  Relativamente às entidades fechadas de previdência complementar optantes por regime especial de tributação, não serão consideradas, para fins de determinação do limite do valor do imposto de renda a ser pago, as contribuições extraordinárias da pessoa jurídica, relativas ao custeio de déficit de serviços passados, conforme dispuser o regulamento.                        (Revogado pela Lei nº 11.053, de 2004)


Conteudo atualizado em 20/09/2023