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Art. 2º da Lei nº 10.423/2002

Leis Ordinárias - 10.423, de 15.4.2002 - Denomina "Viaduto Luiz Philippe Pereira" o viaduto localizado no km 404 da rodovia BR-364/163, no entroncamento com a rodovia MT-407, Rodovia dos Imigrantes, no Município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.


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Artigo 2

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de abril de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
João Henrique de Almeida Sousa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  16.4.2002


Conteudo atualizado em 02/12/2021